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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier
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Autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978
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Nomeia um grupo de trabalho interministerial para se ocupar das negociações com a República da África do Sul e a República Popular de Moçambique, referentes à revisão do acordo e contrato existentes com a República da África do Sul e a ESCOM, sobre a venda de energia produzida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 106/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1978
Emitente:
Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Emitente:
Determina as condições escolares necessárias para a inscrição nos estágios de formação educacional
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