Diário da República n.º 257/1985, Série I de 1985-11-08

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 418/85, de 3 de Julho, que procedeu ao alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas

Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aguiar da Beira

Aprova a autonomização das duas secções da Conservatória do Registo Predial de Loures

Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e de apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 6605569 contos

Aprova a tabela de preços para a inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades (CNV). Revoga a Portaria n.º 798/81, de 14 de Setembro

Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

Determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação não se fará a revisão dos mesmos para aumento de rendas habitacionais até que sejam estabelecidos novos critérios de actualização

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º e 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M, de 26 de Fevereiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social)