Diário da República n.º 257/1989, Série I de 1989-11-08

Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loulé e aumenta com um lugar de escriturário o quadro de várias conservatórias dos registos civil e predial

Torna público ter a Itália ratificado o Acordo Internacional do Trigo, 1986, que engloba a Convenção sobre o Comércio do Trigo e a Convenção sobre a Ajuda Alimentar, concluídas em Londres em 14 e 13 de Março de 1986, respectivamente

Regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) para a promoção de habitação social

Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional

Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1989