Diário da República n.º 257/1994, Série I-B de 1994-11-07

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Daire

Altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Barcelona

Altera o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Telavive

Estabelece a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo Especial para a Extinção da Colonia