Diário da República n.º 257/1999, Série I-A de 1999-11-04

Aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A.

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 8.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º, da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, do n.º 4 do artigo 16.º e do n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 263/99, de 14 de Julho