Diário do Govêrno n.º 258/1926, Série I de 1926-11-18

Torna extensivas aos funcionários do quadro da Direcção Geral, da secretaria e da tesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regularem a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações

Nova publicação da parte final da rectificação ao decreto n.º 12579, inserta no Diário do Govêrno n.º 254, de 13 de Novembro de 1926

Acrescenta um § único ao artigo 4.º do decreto n.º 11766, cuja doutrina se refere à aquisição de tabacos em rama para a laboração das fábricas

Nova publicação, rectificada, do § 5.º do artigo 3.º do decreto n.º 12598, que extingue a Provedoria da Assistência Pública

Altera a lotação do transporte Gil Eanes aprovada pela portaria n.º 4755

Determina que pertença à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a emissão de selos e outras fórmulas de franquia destinadas ao continente da República Portuguesa e às ilhas adjacentes, a fiscalização dêste serviço e as despesas a êle inerentes

Determina que seja adicionado ao plano das vias férreas do norte do Mondego o prolongamento do ramal de Aveiro

Revoga o decreto n.º 7019, que regula a circulação nas linhas férreas portuguesas de vagões pertencentes a particulares

Autoriza o Govêrno a abrir concurso entre companhias portuguesas para concessão da exploração das linhas férreas do Estado (Minho e Douro e Sul e Sueste), segundo as bases anexas ao presente diploma