Diário do Govêrno n.º 258/1932, Série I de 1932-11-03

Considera em regime de reserva de caça, a favor dos respectivos proprietários, as Ilhas Desertas e as Ilhas Selvagens, do distrito administrativo do Funchal

Extingue o quarto ofício do juízo de direito da comarca de S. Pedro do Sul

Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do 3.º juízo criminal da comarca do Pôrto

Inscreve uma verba no orçamento destinada ao pagamento do pessoal contratado da Direcção Geral de Estatística

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21463, que aprova as novas regras para evitar abalroamentos, constantes da Convenção para salvaguarda da vida humana no mar (1929)

Fxa a gratificação que compete ao mestre de inglês das Escolas Naval e Náutica

Isenta do pagamento de quaisquer impostos, taxas ou licenças que os corpos administrativos imponham, dentro das suas respectivas circunscrições, posteriormente às datas das aberturas de concurso, as emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro, Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo