Diário do Govêrno n.º 258/1940, Série I de 1940-11-06

Aumenta o quadro do pessoal dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com dois lugares de contínuo de 2.ª classe

Declaração de ter sido aprovada uma alteração no quadro do pessoal extraordinário, contratado, da Cadeia Penitenciária de Lisboa

Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Insere várias disposições acêrca da tributação da contribuïção industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas nos organismos corporativos ou sujeitas aos de coordenação económica

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 99.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Aprova as lotações das unidades e serviços da armada

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, determinadas várias disposições relativas ao comércio de frutos secos do Algarve