Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha, a arrendar uma casa destinada a habitação do delegado marítimo de Sesimbra
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do pavilhão C do Sanatório Popular D. Carlos I