Diário do Governo n.º 258/1955, Série I de 1955-11-25

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40361, que classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos de conservação e beneficiação exterior no edifício principal do Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público terem vários países notificado a adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação e arranjo exterior do Centro Emissor Ultramarino, em S. Gabriel

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento às Câmaras Municipais de Malanje, Lubango e Moçambique das importâncias a menos recebidas em 1953 relativamente à comparticipação de 2,5 por cento a que tinham direito sobre a cobrança da taxa pessoal anual