Diário do Governo n.º 258/1964, Série I de 1964-11-03

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Técnica Elementar de Gomes Teixeira, Porto - Ampliação da ala principal sobre o terraço e obras de conservação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Liceu de D. Manuel II, Porto - Remodelação e reparação da instalação eléctrica, 3.ª fase

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder licença especial aos funcionários de quaisquer dos seus serviços públicos para frequência do curso de Administração Ultramarina, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, e regulamenta a sua concessão

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional