Diário do Governo n.º 258/1965, Série I de 1965-11-13

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21612, que cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província de Angola

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Bragança

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta de verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Finanças, duas quantias de despesas do ano de 1964, sujeitas a reembolso, provenientes de juros e amortização de empréstimos

Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966 - Revoga a tabela aprovada pelo Decreto n.º 20253

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35846, que insere disposições relativas ao fomento vitivinícola