Torna públicos os textos em inglês e português do Acordo, assinado em Lisboa, entre os Governos de Portugal e da República da África do Sul relativo ao projecto de Cabora Bassa
Aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera revogadas as disposições estabelecidas nos artigos 13.º a 99.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44157 e no Decreto n.º 44852 e determina que os concursos do pessoal técnico e do pessoal de traduções do referido Laboratório em curso à data da publicação deste diploma continuem a regular-se pelas disposições que os têm regido
Emitente:
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Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos