Diário da República n.º 258/1980, Série I de 1980-11-07

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, na parte em que atribui ao Ministro da Justiça a designação, de entre procuradores-gerais da República adjuntos, do auditor jurídico da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, por violar o preceituado no n.º 2 do artigo 225.º da Constituição, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 140.º do mesmo decreto-lei

Reconduz os vogais da Comissão Constitucional Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes

Nomeia para o cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P., o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira

Cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar um lugar de assessor

Cria dois lugares de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente na Inspecção-Geral de Navios e na Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

Aprova o Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos

Torna público que o Comité Misto EFTA/Espanha adoptou na 2.ª reunião as Decisões n.os 5, 6 e 7 de 1980

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação)

Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos. - Revoga as Portarias n.os 626/79, de 27 de Novembro, e 96/80, de 10 de Março

Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80

Fixa os preços máximos de venda dos pesticidas de uso agrícola

Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico

Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas)

Regula a transferência do pessoal da ANA, E. P., para os respectivos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira

Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre