Diário da República n.º 258/1983, Série I de 1983-11-09

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 16440 contos

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto do Oficial do Exército, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-Q/82, de 29 de Outubro

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1.º e ao n.º 4.º da Portaria n.º 1076/82, que estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios

Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

Torna público ter Portugal aceitado a Resolução A.464, adoptada na 12.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional

Cria nos Serviços de Laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso

Autoriza a concessão de subsídios não reembolsáveis a mestres e guardas florestais em serviço na Direcção-Geral das Florestas, a título de compensação pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo, proveniente de incêndios florestais, dos recheios das moradias do Estado que constituem seus domicílios obrigatórios

Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva às «Espécies marinhas ameaçadas da costa portuguesa»

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, e 50/80/A, de 22 de Outubro