Diário da República n.º 258/1984, Série I de 1984-11-07

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 83/73, de 5 de Março (alarga o depósito franco da Philips Portuguesa, S. A. R. L.)

Declara, com força obrigatória geral e por infracção do artigo 167.º, alínea e), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 95/ME/83, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 1983, e ao abrigo do n.º 4 do referido artigo 282.º e por razões de segurança jurídica restringem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de forma a salvaguardar os efeitos produzidos no ano de 1983-1984, relativo neste a alunos e professores dos seminários menores