Diário da República n.º 258/1989, Série I de 1989-11-09

Regula a actividade dos mediadores de seguros estabelecidos em outro Estado membro das Comunidades Europeias, exercida em regime de livre prestação de serviços, relativamente a contratos de seguro celebrados com seguradoras estabelecidas em Portugal

Disciplina a criação de seguradoras de vida com domínio total inicial de empresas públicas de seguros

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 240/79, de 25 de Julho, que criou o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP)

Estabelece as condições de financiamento pelo Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa - PEDIP à despesa pública com a concessão de incentivos previstos no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia - SIURE

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular do Gongo

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Energia entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação, Sinalização Marítima e Oceanografia

Torna público ter o Governo de Cuba depositado, em 6 de Setembro de 1989, o instrumento de confirmação e adesão ao Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1981

Prorroga o prazo da majoração das ajudas nacionais aos investimentos nas explorações agrícolas concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro

Estabelece disposições quanto à comercialização da cortiça de prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária

Estabelece o regime da certificação obrigatória para os tubos e acessórios de aço e ferro fundido maleável para canalizações

Cria o Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade da Madeira. Revoga o Decreto-Lei n.º 395/82, de 21 de Setembro

Altera os quadros 3 e 4 do anexo I e quadro 3 do anexo II da Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, que fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa

Prorroga o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro até à entrada em vigor do novo estatuto das juntas autónomas dos portos

Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efectivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária)

Revaloriza as categorias de técnico inspector de serviço social e de inspector técnico do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais. Revoga o n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, no que se refere à Inspecção Técnica de Acção Social

Altera a margem máxima de comercialização de adubos. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 196/89, de 9 de Março

Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/86/M, de 3 de Abril

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração