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Diário da República n.º 258/1992, Série II de 1992-11-07
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Despacho n.º 968/92F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Portaria n.º 342/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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