Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

Viagem do Presidente da República à República dos Estados Unidos Mexicanos e a Cuba

Altera o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de Março, que criou a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão

Aprova o Acordo por Troca de Notas de 22 de Junho de 1999, que altera o Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América de 7 de Junho de 1983

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Eslovaca sobre Supressão de Vistos, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 1999

Aprova o Protocolo Modificativo do Protocolo Que Institui o Prémio Camões, celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Abril de 1999

Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos

Altera o artigo 38.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão que lhes foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, e 2/99, de 4 de Janeiro

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa de prata, alusiva a Macau, com o valor facial de 500$00

Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança

Define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os respectivos regimes de fixação de preços e de financiamento

Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 2000

Cria a creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça e altera o Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

Regula a transmissão e recepção de documentos por telecópia nos serviços dos registos e do notariado

Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais

Cria a Zona de Turismo de Loures

Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira

Alarga o âmbito pessoal do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro, aos não residentes em Portugal e retira o prazo para requerer o reconhecimento do direito aos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência dos territórios das ex-colónias portuguesas