Diário do Govêrno n.º 259/1921, Série I de 1921-12-21

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7881, de 8 de Dezembro de 1921, que autorizou o Conselho Superior Judiciário a aceitar uma doação

Decreto n.º 7942, autorizando a Direcção dos Serviços Marítimos a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo da importância de 17921$25, destinada a adiantamentos ao pessoal do trôço do mar da aludida Direcção

Portaria n.º 3007, providenciando para os casos de perda dos diários náuticos em sinistros graves dos navios

Aviso tornando público a seguinte comunicação: Que a Finlândia, a Itália, a Noruega, o Principado de Mónaco e o Reino Sérvio-Croata-Sloveno ratificaram em 17 de Outubro de 1921 a Convenção para a criação de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

Aviso tornando público a seguinte comunicação: Que a República da Áustria aderiu às Convenções para a unificação de certas regras em matéria de abalroação, de assistência e de salvação marítimas, assinadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910

Aviso tornando público a seguinte comunicação: Que a República de Cuba aderiu à Convenção Internacional de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e aos Acordos celebrados em Madrid em 14 de Abril de 1891 relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio

Aviso tornando público a seguinte comunicação: Que a República da Áustria aderiu ao Convénio Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinado em 5 de Julho em 1890

Decreto n.º 7943, transferindo uma verba da actual proposta orçamental destinada a reforçar as dotações atribuídas à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos para impressos, expediente e Congresso de Navegação

Portaria n.º 3008, concedendo à Câmara Municipal de Coimbra, da verba destinada no orçamento a despesas relativas à crise de trabalho, o subsídio de 10000$00, a fim de ser aplicado em diversas obras

Decreto n.º 7944, autorizando no distrito do Funchal, no corrente ano cerealífero de 1921-1922, a importação de 8000000 de quilogramas de trigo exótico