Diário do Govêrno n.º 259/1924, Série I de 1924-11-19

Promulga a organização disciplinar judiciária

Rectificações ao decreto n.º 10291, que aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais

Regula o serviço da selagem dos títulos estrangeiros na Casa da Moeda e Valores Selados

Altera os quadros, anexos à Lei n.º 1391, dos hospitais militares de Lisboa e Pôrto

Faz um aditamento ao artigo 1 º do Decreto n.º 8847, a fim de que não tenham aplicação aos navios de nacionalidade brasileira as disposições do referido artigo sôbre a exigência do embarque de médicos, enfermeiros e criados de câmara portugueses

Determina que seja feita uma emissão de selos postais comemorativos do primeiro centenário do nascimento de Camilo Castelo Branco, para afixação obrigatória nos dias 16, 17 e 18 de Março de 1925, na franquia das correspondências e encomendas postais

Modifica a forma da realização da cobrança pela publicação de avisos e outros documentos no Boletim da Propriedade Industrial

Aprova as instruções para o funcionamento da Comissão de Cartografia

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1924 e até que outra seja publicada - Proíbe a exportação de várias mercadorias e autoriza a exportação de outras