Diário do Govêrno n.º 259/1926, Série I de 1926-11-19

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos o disposto no artigo 1.º, n.os 1.º, 2.º e 4.º, e artigo 2.º do decreto n.º 11849, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários podem receber mensalmente

Determina que sejam destinados à instalação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) o edifício e a cêrca do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, e um prédio rústico e urbano, dependência do primeiro, e para instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Lisboa e secção feminina do Refúgio anexo à mesma Tutoria o prédio conhecido pela designação de Convento dos Franciscanos, à Graça, sito na Rua da Graça, e bem assim os prédios da mesma rua denominados prédios do Barão de Seixas

Cria uma nota na secção 2.ª da classe 3.ª da pauta de importação (tecidos de sêda)

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a elevar o número de internados no seu instituto de surdos-mudos

Confere funções notariais ao chefe da secretaria da Administração da Caixa Geral de Depósitos

Manda inscrever na despesa extraordinária do orçamento do Ministério, a partir do ano económico de 1927-1928, as verbas correspondentes a 25000 e 60000 libras para despesas de remuneração do material respectivamente da aeronáutica naval e submersíveis

Manda adoptar oficialmente para uso dos navios da marinha portuguesa e dos postos semafóricos o Código Internacional de Sinais, publicado pelo Ministério da Marinha

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a «Rações»

Permite a revalidação de títulos de patentes de invenção, depósitos de desenhos ou modelos e registos de marcas que tenham caducado ou vierem a caducar por falta de pagamento de taxa de renovação

Extingue a marinha colonial criada pela lei de 10 de Julho de 1912

Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública

Promulga a organização das Faculdades de Engenharia

Promulga a organização das Faculdades de Medicina

Promulga a organização das Faculdades de Farmácia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12477 (reorganização geral dos Serviços de Saúde Pública)

Autoriza o Govêrno a contratar dois médicos veterinários para servirem no Laboratório de Patologia Veterinária como adjuntos