Diário do Govêrno n.º 259/1931, Série I de 1931-11-09

Considera feriado nacional, em Lisboa, o dia 11 de Novembro de 1931

Dá nova redacção ao artigo 89.º do regulamento de disciplina militar, com relação à competência disciplinar dos comandantes de destacamentos

Fixa o subsídio de marcha e alimentação a abonar às praças do exército

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seus parágrafos do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

Determina que todo o material flutuante do tráfego local de que o produto das três dimensões seja superior a 100 só possa ser construído depois de parecer favorável da Repartição Técnica da Direcção da Marinha Mercante

Esclarece o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 19531, relativo a desistências dos concorrentes às escolas de ensino primário elementar