Diário do Govêrno n.º 259/1938, Série I de 1938-11-08

Determina que os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela oficial de valores médios

Reforça a dotação da tabela do orçamento do Estado da Índia destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole