Diário do Govêrno n.º 259/1940, Série I de 1940-11-07

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Antecipa a data fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078, para a compra, venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto da colheita do corrente ano

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25051