Diário do Governo n.º 259/1946, Série I de 1946-11-14

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a satisfazer a indemnização de bens expropriados pela portaria n.º 5482 do governo geral daquela colónia

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento de despesas feitas com o regresso do rebocador Bissau daquela colónia a Bissau e do prémio de seguro do lugre Senhora das Areias relativo a 1945

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado

Reorganiza os serviços de agrimensura e cadastro do Império Colonial Português - Revoga a legislação aplicável nas colónias sobre a organização dos serviços de agrimensura, mantendo em vigor para Angola, na parte aplicável, a portaria ministerial n.º 28, de 23 de Outubro de 1945, e os quadros por ela aprovados

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de três beneméritos residentes no Rio de Janeiro uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas de Avelãs de Caminho, concelho de Anadia