Diário do Governo n.º 259/1949, Série I de 1949-12-07

Fixa os limites da freguesia de Juncal, concelho de Castelo Branco

Extingue o lugar de notário vago na secretaria notarial do concelho de Sintra

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz alterações no referido Orçamento e dá nova redacção à observação a uma verba inscrita no orçamento do Ministério do Interior

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias e a diversos organismos dependentes do Ministério

Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1950

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência-Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1950