Diário do Governo n.º 259/1953, Série I de 1953-11-21

Modifica a constituição da Câmara Corporativa

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Incumbe dos trabalhos relacionados com a reunião em Lisboa da Comissão de Peritos para a Política Social dos Territórios não Metropolitanos uma comissão executiva, a nomear pelo Ministro das Corporações e Previdência Social

Determina que regressem ao património do Ministério da Marinha os livros de inscrição de oficiais da Armada (livros-mestres) anteriores a 1874, que foram incorporados no Arquivo Histórico Colonial

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas de ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar