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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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