Diário do Governo n.º 259/1972, Série I de 1972-11-07

Fixa a constituição da Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E. (C. O. C. E. D. E.)

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal determinados dias do ano

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de tecidos de algodão (pelúcias)

Aprova e põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivales Afins

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

Determina a adopção de várias medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-982, I-983, I-984, I-985, I-986, I-1014, I-1016 e I-1017

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Cinquentenário da I Viagem Aérea Lisboa-Rio de Janeiro