Diário do Governo n.º 259/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-11-06

Introduz alterações na orgânica e na designação dos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Torna extensivo aos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas, nas situações de activo, reserva e de reforma, o direito aos benefícios concedidos por conta do Estado em matéria de assistência sanitária pelo artigo 18.º do Estatuto do Oficial do Exército

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios