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Diário da República n.º 259/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-11-09
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Diário da República n.º 259/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-11-09
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Decreto-Lei n.º 463/77
Determina a contenção de despesas nas forças armadas
Emitente:
Conselho da Revolução
Resolução n.º 288/77
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1394/77
Emitente:
Conselho da Revolução
Resolução n.º 289/77
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1271/77, que reestrutura a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Emitente:
Conselho da Revolução
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