Diário da República n.º 259/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-11-09

Determina a contenção de despesas nas forças armadas

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1394/77

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1271/77, que reestrutura a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros