Diário da República n.º 259/1982, Série I de 1982-11-09

De ter sido rectificada a Portaria n.º 898/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1982

Aprova os modelos das medalhas e das menções honrosas de mérito turístico

Mantém para a presente campanha (1982) o sistema de bonificação à produção de arroz na região tradicionalmente designada por «zona norte»

Determina que seja aplicado às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais o regime de transferências de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro

Aprova para ratificação as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional (IMO)

Determina a autonomização dos Cartórios Notariais de Vila Franca de Xira, que se encontram a funcionar em regime de secretaria, e fixa os respectivos quadros

Aprova como normas portuguesas revistas as normas NP-798 (1982) e NP-799 (1982)

Estrutura o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego