Diário da República n.º 259/1984, Série I de 1984-11-08

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 11954 contos

Ajusta as tabelas de inaptidão aprovadas pela Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro

Altera as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago depositado os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Torna público ter o Governo da República do Malawi depositado o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações Via Satélite (INTELSAT)

Alarga aos utentes da 1.ª classe do caminho-de-ferro, titulares das assinaturas previstas no n.º 2.5 da Portaria n.º 182-B/80, de 21 de Abril, o acesso ao passe intermodal CP-STCP

Por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação