Diário da República n.º 259/1985, Série I de 1985-11-11

Torna público ter o Governo do Belize depositado o instrumento de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Extingue o Fundo dos Têxteis, criado pelo Decreto-Lei n.º 45285, de 2 de Outubro de 1963

Altera o tempo de duração do estágio de verificador superior estagiário e secretário aduaneiro estagiário previsto no n.º 4 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho

Estabelece normas sobre a concessão de benefícios à importação de objectos destinados ao uso pessoal e os necessários à sua instalação pelos funcionários docentes e administrativos das missões técnico-culturais estrangeiras em Portugal

Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial

Sujeita a medidas preventivas a área do plano de pormenor do Bairro de Nossa Senhora da Saúde, em Évora