Diário da República n.º 259/1986, Série I de 1986-11-10

Promove ao posto de sargento-ajudante os primeiros sargentos que entre 1 de Janeiro de 1982 e 4 de Dezembro de 1984 passaram à situação de reserva por terem atingido o respectivo limite de idade

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão da Educação Pré-Escolar, da Direcção-Geral do Ensino Básico

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 6 de Janeiro de 1984

Torna público ter o Governo da Grécia denunciado o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos

Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior público e no ensino superior particular e cooperativo e determina a aplicação, neste último ensino, do regime de tempo integral estabelecido para o ensino superior público

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9999 contos