Manda efectuar o levantamento exaustivo do enquadramento legal, receitas, despesas e sistema de controle de todos os cofres privativos existentes na Administração Pública
Torna público ter o texto do Acordo para Aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social sido concluído em Viena em 14 de Maio de 1987
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