Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09

Regulamenta a Lei n.º 19/87, de 1 de Junho (consagra o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante)

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 20.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional)

Reestrutura a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel)

Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciarios, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, estabelecendo a não abertura de vaga no lugar de origem dos docentes nomeados em comissão de serviço

Estende à Região Autónoma da Madeira o regime de alienação de fogos de habitação social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Autoriza a criação da Escola de Educadores de Infância

Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti

Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de João de Deus

Transpõe para o ordenamento jurídico português as disposições constantes das Directivas n.os 83/416/CEE e 86/216/CEE, relativas ao regime de autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para transporte de passageiros, correio e carga

Renova o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC)

Altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

Equipara o exercício de funções nos conselhos de administração dos hospitais ao exercício de funções na carreira docente universitária

Altera a estrutura do Governo Regional da Madeira