Diário da República n.º 259/1989, Série I de 1989-11-10

Classifica as obras de fomento hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira

Modifica a base de incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto

Define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana

Fixa o quadro de pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura

Altera o quadro único do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário

Comete ao Instituto do Vinho e da Vinha as atribuições de organismo de intervenção no sector vinícola

Estabelece as condições de nomeação dos enfermeiros directores dos serviços de enfermagem dos hospitais