Diário da República n.º 259/1993, Série I-A de 1993-11-05

Torna público terem os Governos da Estónia e da República da Moldova depositado os instrumentos de adesão em 3 e 26 de Maio, respectivamente, ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais por Estrada (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970

Torna público ter o Representante Permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa em 2 de Setembro de 1993 o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil

Aprova o Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras

Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão

Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Bucelas

Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos