Diário da República n.º 259/2000, Série I-A de 2000-11-09

Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente

Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 363/98, de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes

Constitui a sociedade BragançaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos