Diário da República n.º 259/2001, Série I-B de 2001-11-08

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural

Aprova o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente