Diário do Govêrno n.º 26/1914, Série I de 1914-02-19

Decreto n.º 320, resolvendo sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14193, 14199, 14256, 14264 e 14265, em que eram recorrentes, respectivamente, os conservadores do registo predial nas comarcas de Arcos de Valdevez, Monção, Guimarães, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto

Decreto n.º 321, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14294, em que era recorrente a Companhia de Panificação Lisbonense

Parecer do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e despacho ministerial acêrca da tributação de mobília não especificada na pauta das alfândegas

Lei n.º 112, mandando que aos segundos tenentes maquinistas navais e da administração naval seja contada a antiguidade nesse pôsto onze anos depois de completados os respectivos cursos teóricos na Escola Naval

Govêrno Civil do distrito de Lisboa, alvará de 18 de Fevereiro, suspendendo a execução do regulamento das casas de espectáculos públicos