Diário do Govêrno n.º 26/1928, Série I de 1928-02-01

Rectificações ao decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14802, que estabelece as novas bases em que deve ser elaborado o recenseamento eleitoral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14812, que extingue as administrações de concelho do continente e ilhas adjacentes

Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 o saldo da verba consignada no orçamento de 1926-1927 às despesas com a elaboração das propostas de organização e remodelação de códigos

Declara ser a capitania do pôrto a autoridade responsável pela fiscalização das condições de segurança das pessoas que estão a bordo de qualquer embarcação ou que trabalhem na dependência das condições de segurança de qualquer corpo flutuante

Permite aos vapores de pesca de arrasto o continuarem a sua laboração até 31 de Dezembro de 1928 sem estarem munidos de postos radiotelegráficos

Rectificações ao decreto n.º 14953, que melhora os serviços de administração na secção de reformados da armada e ainda alguns do respectivo Comando

Aprova uma alteração ao último período do artigo 23.º do regulamento de circulação de combóios (livro n.º 2), apresentada pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Cria no Instituto Industrial de Lisboa cursos destinados a formar montadores industriais e auxiliares de obras públicas - Aprova a organização e disposições regulamentares dos referidos cursos

Esclarece dúvidas e erradas interpretações sôbre as disposições do decreto de 1 de Julho de 1911 e da legislação subseqüente na parte respeitante ao uso de copos de vidro aferidos