Diário do Govêrno n.º 26/1929, Série I de 1929-02-01

Esclarece que a disposição do artigo 17.º do decreto n.º 14812 também abrange, no que respeita a funcionários com direito à aposentação, os tesoureiros municipais que atingiram ou forem atingindo os setenta anos de idade

Aprova o Código de Inválidos

Extingue os consulados de Portugal em Corfu e Patras e o vice-consulado de Portugal em Syra (Grécia)

Torna público ter o Conselho Federal Suíço denunciado a Convenção para regular os conflitos de leis e de jurisdições em matéria de divórcio e de separação de cônjuges

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a utilizar na remodelação e ampliação da sua rêde telefónica a importância de 1112458$81, correspondente à partilha do Estado nas receitas líquidas de exploração dos serviços da mesma Administração Geral no ano de 1925-1926

Aumenta o número de telefonistas da estação central telefónica de Braga

Aumenta o número de telefonistas da estação central telefónica de Lisboa

Aumenta o número de telefonistas da estação central telefónica de Setúbal

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico público de Mafra, distrito de Lisboa

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico público de Ferragudo, concelho de Lagoa

Esclarece algumas das bases do modus vivendi para o fornecimento de mão de obra a S. Tomé e Príncipe, celebrado entre esta colónia e a de Angola - Fixa novas vantagens para ambas as colónias e para os próprios serviçais

Fixa o limite de idade para os funcionários civis dos quadros dos serviços públicos das colónias serem aposentados

Regula a situação dos indivíduos diplomados com Exame de Estado para o magistério primário superior