Diário do Governo n.º 26/1950, Série I de 1950-02-07

Determina que sejam entre si anexados os serviços da conservatória do registo civil e do cartório notarial de diversos concelhos

Autoriza o Governo da colónia de Macau a publicar diploma legislativo no sentido de se aplicar naquela colónia o disposto no § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 32810 (regime de abono de família nas colónias)

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas no Estado da Índia e nas colónias de Macau e Timor

Orçamento da receita e despesa para 1950 da missão hidrográfica de Angola