Diário do Governo n.º 26/1971, Série I de 1971-02-01

Cria um consulado de 1.ª classe em Nogent-sur-Marne

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente às emendas ao artigo 50.º, a), da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970, destinado ao pagamento dos encargos com o fretamento de aviões durante o referido ano

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província da Guiné, e com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49308, que dá nova redacção aos artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa suplementar de 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar