Diário da República n.º 26/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-01-31

Autoriza que excepcionalmente o lugar de chefe da Divisão de Licenciamento e Controle do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil possa ser provido com dispensa do requisito de licenciatura

Declara instalados o 1.º e 2.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Matosinhos