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Diário da República n.º 26/1985, Série II de 1985-01-31
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Diário da República n.º 26/1985, Série II de 1985-01-31
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Despacho n.º 8/85
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Despacho n.º 10/85
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Despacho n.º 1/85-IX
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Acórdão n.º 82/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 81/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 4/SECI/85
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
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