Diário da República n.º 26/1985, Série I de 1985-01-31

De ter sido alterado o número da Lei n.º 35/84 (autorização legislativa para alterar as normas sobre veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado), inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984

Determina que os municípios que são devedores à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., sejam notificados para regularizar os seus débitos até 31 de Março de 1985, sob pena de a distribuição de energia eléctrica na respectiva área ser cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

Estabelece normas sobre o acesso da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista a todos os arquivos e documentos que permitam esclarecer o que foi o regime fascista em Portugal

Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 263/84, de 1 de Agosto (transfere para determinados serviços atribuições, cartas, acções e obrigações, bem como créditos, de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa, da Secretaria de Estado da Administração Pública)

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

Torna pública a Decisão da Comissão Mista EFTA - Espanha n.º 3 de 1984, adoptada por processo escrito em 5 de Dezembro de 1984

Fixa em 800 milhões de escudos o limite referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 16/85, de 15 de Janeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 28632 contos